HC 982107 - ACORDAO

HC 982107 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse conhecimento ou concessão de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato e na apreensão de 2.049,8 g de cocaína, justificando a custódia cautelar para proteção da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS FLORES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Impugnação De Fundamentos Em Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS FLORES OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse conhecimento ou concessão de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato e na apreensão de 2.049,8 g de cocaína, justificando a custódia cautelar para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo regimental não conhecido