HC 976622 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame dos fatos e das provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: HUGO MOREIRA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HUGO MOREIRA DE CARVALHO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer de agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 É admissível o reexame de fatos e provas na via do habeas corpus?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame dos fatos e das provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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