HC 903324 - ACORDAO

HC 903324 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto e efetivo ao paciente; a defesa não observou o regramento interno para inscrição de sustentação oral, não sendo comprovado qualquer problema tecnológico que impedisse o acesso aos autos; e, na via estreita do habeas corpus, não cabe reexame aprofundado do acervo fático-probatório, além de aplicar-se a vedação de arguição de nulidade por quem a tenha causado (CPP, art. 565).

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal; Ministério Público: Procurador de Justiça Dr. Walter Tebet Filho; Assistente De Acusação: Dra. Catarina Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Regimento Interno
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade Processual Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Regimento Interno

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Parties

JOSE ROBERTO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procurador de Justiça Dr. Walter Tebet Filho

Ministério Público

Dra. Catarina Vasconcelos

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa pela negativa de adiamento para sustentação oral pela defesa e pelo uso da palavra pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação em apelo exclusivo do paciente.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto e efetivo ao paciente; a defesa não observou o regramento interno para inscrição de sustentação oral, não sendo comprovado qualquer problema tecnológico que impedisse o acesso aos autos; e, na via estreita do habeas corpus, não cabe reexame aprofundado do acervo fático-probatório, além de aplicar-se a vedação de arguição de nulidade por quem a tenha causado (CPP, art. 565).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.