HC 985689 - ACORDAO

HC 985689 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação decidida nas instâncias ordinárias, e não há constrangimento ilegal, porquanto a pena imposta e os antecedentes autorizam a fixação do regime inicial fechado; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Impetrante: Oscar Santos Araujo; Impugnada / Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Oscar Santos Araujo

Agravante / Impetrante

Presidência desta Corte Superior

Impugnada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus como meio para reexame da condenação (segunda apelação)
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena imposta e antecedentes
  3. 3 Ausência de demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação decidida nas instâncias ordinárias, e não há constrangimento ilegal, porquanto a pena imposta e os antecedentes autorizam a fixação do regime inicial fechado; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.