HC 965647 - ACORDAO

HC 965647 - ACORDAO

Havendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 15/5/2023, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, sendo incompetente o STJ para conhecer do pedido que visa revisar acórdão de instância ordinária, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAIQUE WESLEY SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

KAIQUE WESLEY SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Ilicitude da prova por suposta violação da inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 15/5/2023, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, sendo incompetente o STJ para conhecer do pedido que visa revisar acórdão de instância ordinária, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.