HC 891208 - ACORDAO

HC 891208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação do Ministério Público favorável à revogação da prisão tem caráter opinativo e não vincula o juiz, que deve decidir segundo o princípio do livre convencimento motivado; ademais, a fuga do acusado do distrito da culpa justifica a manutenção do decreto de prisão preventiva.

Parties
Agravante: LUKAS CASTRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Manifestação Do Ministério Público, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manifestação Do Ministério Público Princípio Do Livre Convencimento Motivado Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

LUKAS CASTRO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação favorável do Ministério Público à revogação da prisão preventiva vincula o juízo processante
  2. 2 Se a fuga do acusado do distrito da culpa constitui elemento suficiente para justificar a manutenção do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Discussão sobre a invocação do art. 311 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação do Ministério Público favorável à revogação da prisão tem caráter opinativo e não vincula o juiz, que deve decidir segundo o princípio do livre convencimento motivado; ademais, a fuga do acusado do distrito da culpa justifica a manutenção do decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicados os pedidos de tutela provisória