HC 999038 - DECISAO

HC 999038 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ pelo STJ sem o prévio exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DESTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2109390-94.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Antecipação De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
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Parties

ALESSANDRO DESTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2109390-94.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 presença de requisitos para decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de antecipação do cumprimento de pena por magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ pelo STJ sem o prévio exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.