HC 997596 - DECISAO

HC 997596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que subverte o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105,I,e/CF) e exigindo-se prévia impugnação específica na instância originária.

Parties
Paciente: JONAS DANIEL RAMOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JONAS DANIEL RAMOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado para impedir reexame por writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que subverte o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105,I,e/CF) e exigindo-se prévia impugnação específica na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal