RHC 215126 - DECISAO

RHC 215126 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente do oferecimento de denúncia e da decretação de prisão preventiva da recorrente, o que torna sem interesse o exame do pedido que atacava a prisão temporária, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: JESSICA MONTEIRO DE BRITO; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Perda De Objeto Denúncia

Case Brief

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Parties

JESSICA MONTEIRO DE BRITO

Recorrente/impetrante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar (prisão temporária/ preventiva)
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão
  3. 3 prejudicialidade por alteração superveniente do contexto fático (denúncia e decretação de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente do oferecimento de denúncia e da decretação de prisão preventiva da recorrente, o que torna sem interesse o exame do pedido que atacava a prisão temporária, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.