HC 977925 - DECISAO

HC 977925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, a cumulação das majorantes foi idoneamente fundamentada pelo tribunal de origem pela existência de quatro agentes todos armados, demonstrando maior reprovabilidade da conduta e autorizando o incremento cumulativo das causas de aumento de pena nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GIOVANNI MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cumulação De Majorantes Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GIOVANNI MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela cumulação sucessiva das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes sem fundamentação concreta
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, a cumulação das majorantes foi idoneamente fundamentada pelo tribunal de origem pela existência de quatro agentes todos armados, demonstrando maior reprovabilidade da conduta e autorizando o incremento cumulativo das causas de aumento de pena nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.