HC 978308 - ACORDAO

HC 978308 - ACORDAO

Por ausência de elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e considerando sua primariedade e bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida (isoladamente) não obsta o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sentença que concedeu o redutor no patamar máximo, reduzindo a pena em 2/3 e fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e considerando sua primariedade e bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida (isoladamente) não obsta o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sentença que concedeu o redutor no patamar máximo, reduzindo a pena em 2/3 e fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e redução da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial.