RHC 208432 - DECISAO

RHC 208432 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por falta de instrução adequada, em especial pela ausência do decreto prisional originário, da folha de antecedentes e de documentos que comprovem condições pessoais favoráveis, sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo à recorrente o ônus da instrução.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de decreto prisional originário
  2. 2 ausência de folha de antecedentes criminais
  3. 3 ausência de comprovantes de residência e trabalho lícito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por falta de instrução adequada, em especial pela ausência do decreto prisional originário, da folha de antecedentes e de documentos que comprovem condições pessoais favoráveis, sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo à recorrente o ônus da instrução.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.