HC 999291 - DECISAO

HC 999291 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por constituir substitutivo de revisão de condenação transitada em julgado; ademais, a cumulação das majorantes e a fração aplicada foram devidamente fundamentadas em elementos fáticos (número de agentes, prolongada restrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo), justificando também a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: EDSON MARQUES CAMILO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500348-54.2021.8.26.0083)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Artigo 68 Do CP, Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal Substitutiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Artigo 68 Do CP Regime Inicial Fechado Revisão Criminal Substitutiva

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Parties

EDSON MARQUES CAMILO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500348-54.2021.8.26.0083)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 cumulatividade de majorantes no crime de roubo (art. 157, §§ aplicáveis)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por constituir substitutivo de revisão de condenação transitada em julgado; ademais, a cumulação das majorantes e a fração aplicada foram devidamente fundamentadas em elementos fáticos (número de agentes, prolongada restrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo), justificando também a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se