HC 979169 - DECISAO

HC 979169 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria debatida não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; consequente impossibilidade de apreciação per saltum das questões suscitadas.

Parties
Paciente: ADENILSON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Uso De Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

ADENILSON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição do uso de tornozeleira eletrônica em regime aberto
  2. 2 Obrigatoriedade da monitoração eletrônica para concessão de prisão domiciliar (art. 146-B, IV, LEP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para imposição de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria debatida não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; consequente impossibilidade de apreciação per saltum das questões suscitadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.