HC 908069 - ACORDAO

HC 908069 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de revisão criminal após o trânsito em julgado das condenações e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise neste Tribunal por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: Luis Henrique Benetti; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Crime Único, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Ne Bis in Idem, Dosimetria, Pena Base
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Crime Único Continuidade Delitiva Supressão De Instância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Luis Henrique Benetti

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado das condenações
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Configuração de crime único ou continuidade delitiva para os fatos narrados e consequente repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de revisão criminal após o trânsito em julgado das condenações e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise neste Tribunal por configurar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus