HC 945061 - DECISAO

HC 945061 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; ao examinar de ofício, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP), diante de indícios de autoria, apreensão de drogas, armas e munições e do uso da residência como ponto de tráfico, situação que caracteriza excepcionalidade apta a afastar a substituição pela prisão domiciliar para mãe de menor, além da ausência de prova de imprescindibilidade do cuidado materno, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade patente a autorizar o mandamus.

Parties
Paciente: KAMILA DA ROSA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ordem Pública Art. 318 a Do CPP

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Parties

KAMILA DA ROSA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Excecionalidade para indeferir prisão domiciliar quando crimes são praticados no domicílio e expõem menores
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; ao examinar de ofício, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP), diante de indícios de autoria, apreensão de drogas, armas e munições e do uso da residência como ponto de tráfico, situação que caracteriza excepcionalidade apta a afastar a substituição pela prisão domiciliar para mãe de menor, além da ausência de prova de imprescindibilidade do cuidado materno, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade patente a autorizar o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se