HC 970681 - DECISAO

HC 970681 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não autoriza reexame do conjunto probatório nem revolvimento fático-probatório para alterar condenação, e não se identificou constrangimento ilegal na dosimetria, sendo válida a modificação realizada pelo acórdão.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANDERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0273580-68.2022.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Participação Em Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Participação Em Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DOUGLAS ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0273580-68.2022.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para reexame da condenação e das provas
  2. 2 insuficiência de provas alegada pelo paciente
  3. 3 obscuridade na dosimetria da pena e falta de fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não autoriza reexame do conjunto probatório nem revolvimento fático-probatório para alterar condenação, e não se identificou constrangimento ilegal na dosimetria, sendo válida a modificação realizada pelo acórdão.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.