HC 935410 - DECISAO

HC 935410 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que sustenta a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, nos termos da Súmula 648/STJ e precedentes; além disso, a sentença exige manifestação específica do juiz sobre a manutenção ou modificação da medida cautelar nos termos do art. 387, §1º, do CPP, de modo que a pretensão formulada perdeu objeto.

Parties
Paciente: JEOVANE ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Por Falta De Justa Causa Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648/stj

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Parties

JEOVANE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de expedição de alvará de soltura após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Reexame da necessidade de manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que sustenta a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, nos termos da Súmula 648/STJ e precedentes; além disso, a sentença exige manifestação específica do juiz sobre a manutenção ou modificação da medida cautelar nos termos do art. 387, §1º, do CPP, de modo que a pretensão formulada perdeu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.