HC 986545 - DECISAO

HC 986545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível na causa principal e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o manejo excepcional do writ; além disso, o exame da decisão administrativa e de homologação da falta grave depende de revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Controle De Legalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ANA BEATRIZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar
  3. 3 necessidade de oitiva judicial antes da homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível na causa principal e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o manejo excepcional do writ; além disso, o exame da decisão administrativa e de homologação da falta grave depende de revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 34-36).
  • Não conheço do habeas corpus.