HC 875242 - DECISAO

HC 875242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inexistir ilegalidade apta a autorizar a via, e afastar o pedido de cômputo do período suspenso da prestação de serviços como pena cumprida por ausência de previsão legal, devendo as horas remanescentes ser cumpridas posteriormente conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão De Pena Por Pandemia De Covid 19, Contagem De Tempo De Pena, Colaboração Premiada, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão De Pena Por Pandemia De Covid 19 Contagem De Tempo De Pena Colaboração Premiada +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo como pena cumprida do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 repercussão da suspensão no prazo previsto em acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inexistir ilegalidade apta a autorizar a via, e afastar o pedido de cômputo do período suspenso da prestação de serviços como pena cumprida por ausência de previsão legal, devendo as horas remanescentes ser cumpridas posteriormente conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se