HC 926121 - DECISAO

HC 926121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não se presta como substituto de recurso cabível e não há demonstração de ilegalidade manifesta; ademais, as decisões que autorizaram a interceptação e a quebra de sigilo telemático foram devidamente fundamentadas com base em indícios razoáveis, imprescindibilidade das medidas e inexistência de outros meios de prova, e a impetrante não trouxe prova pré-constituída a demonstrar o contrário, razão pela qual manteve-se a regularidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: EDMILSON VIEIRA DA SILVA; Paciente: BRUNO FELIPE GOUVEIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Provas Ilícitas, Fundamentação Judicial, Prisão Preventiva
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Parties

EDMILSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

BRUNO FELIPE GOUVEIA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo telemático
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para medidas cautelares de quebra de sigilo
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não se presta como substituto de recurso cabível e não há demonstração de ilegalidade manifesta; ademais, as decisões que autorizaram a interceptação e a quebra de sigilo telemático foram devidamente fundamentadas com base em indícios razoáveis, imprescindibilidade das medidas e inexistência de outros meios de prova, e a impetrante não trouxe prova pré-constituída a demonstrar o contrário, razão pela qual manteve-se a regularidade das medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.