HC 999525 - DECISAO

HC 999525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a cautelar inominada foi rejeitada pelo Tribunal de origem com fundamento no princípio da unirrecorribilidade diante da existência de apelação já interposta, fundamento não impugnado pelo impetrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva já fora analisada e confirmada em precedente (HC n. 966.683/PR), não se constatando ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROGERIO INACIO DIONIZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Ação Cautelar nominada n. 0042102-45.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ação Cautelar Inominada, Unirrecorribilidade, Recurso De Apelação, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ação Cautelar Inominada Unirrecorribilidade Recurso De Apelação +2 more

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Parties

ROGERIO INACIO DIONIZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Ação Cautelar nominada n. 0042102-45.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de ação cautelar inominada com apelação já interposta (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na valoração da quantidade para aumento da pena base e exclusão de causa de diminuição (Tema 720/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a cautelar inominada foi rejeitada pelo Tribunal de origem com fundamento no princípio da unirrecorribilidade diante da existência de apelação já interposta, fundamento não impugnado pelo impetrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva já fora analisada e confirmada em precedente (HC n. 966.683/PR), não se constatando ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.