HC 1000007 - DECISAO

HC 1000007 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por ser o pedido manifestamente incabível: a condenação do paciente transitou em julgado em 23/7/2022 e o novo entendimento jurisprudencial invocado foi firmado posteriormente (26/6/2024), não sendo possível aplicar retroativamente tal mudança a processo já transitado em julgado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Impetrado/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Retroatividade De Jurisprudência, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Retroatividade De Jurisprudência Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Atipicidade

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente com base no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e no entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506)
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial a processos com trânsito em julgado anterior ao novo entendimento
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por ser o pedido manifestamente incabível: a condenação do paciente transitou em julgado em 23/7/2022 e o novo entendimento jurisprudencial invocado foi firmado posteriormente (26/6/2024), não sendo possível aplicar retroativamente tal mudança a processo já transitado em julgado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.