HC 997715 - DECISAO

HC 997715 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal em hipóteses em que não se inaugurou a competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DEREK CARVALHO ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração Da Pena Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

DEREK CARVALHO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do período de prisão cautelar nos termos do art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal em hipóteses em que não se inaugurou a competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal