HC 1000043 - DECISAO

HC 1000043 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o acórdão impugnado), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que não admite dilação probatória, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Ne Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída Ne Bis in Idem Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

ELEANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 possível violação do princípio ne bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o acórdão impugnado), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que não admite dilação probatória, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.