HC 1000131 - DECISAO

HC 1000131 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetra contra decisão monocrática do Tribunal de origem não impugnada pelo recurso cabível implica supressão de instância, devendo-se exigir o esgotamento das instâncias ordinárias; ausente teratologia ou ilegalidade evidente que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, não se justifica o processamento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO JUSTINO MAGALHAES; Autoridade Coatora: Desembargadora Elizabete Anache
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
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Parties

REGINALDO JUSTINO MAGALHAES

Paciente

Desembargadora Elizabete Anache

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 caráter excepcional da mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetra contra decisão monocrática do Tribunal de origem não impugnada pelo recurso cabível implica supressão de instância, devendo-se exigir o esgotamento das instâncias ordinárias; ausente teratologia ou ilegalidade evidente que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, não se justifica o processamento do writ pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.