HC 992326 - DECISAO

HC 992326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade; a readequação da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo adequada a redução da tentativa no patamar de 1/3 diante do iter criminis descrito no acórdão de origem.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR FERREIRA FRAZÃO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Trânsito Em Julgado, Iter Criminis, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa Trânsito Em Julgado Iter Criminis +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR FERREIRA FRAZÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para readequação da pena?
  2. 2 Qual a fração adequada de diminuição da pena pela tentativa diante do iter criminis?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade; a readequação da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo adequada a redução da tentativa no patamar de 1/3 diante do iter criminis descrito no acórdão de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.