HC 913024 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque o recurso cabível contra o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial e não há ilegalidade flagrante que permita a concessão de ofício; admitir o habeas corpus no caso exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUIGI SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1518262-16.2023.8.26.0228)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Direito De Locomoção
Case Brief
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Parties
LUIGI SANTOS SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1518262-16.2023.8.26.0228)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, VII, CPP)
- 2 redução do quantum de aumento da pena-base
- 3 reconhecimento do disposto no art. 387, § 2º do CPP
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque o recurso cabível contra o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial e não há ilegalidade flagrante que permita a concessão de ofício; admitir o habeas corpus no caso exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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