RHC 213970 - DECISAO

RHC 213970 - DECISAO

Embora não se conheça do recurso em habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de revisão criminal, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 545 e REsp 1.972.098/SC). Aplicou-se a atenuante, procedeu-se à compensação parcial com a agravante do motivo fútil (sobra a agravante da surpresa) e, por fim, diminuiu-se a pena por ter ocorrido tentativa, fixando-se a reprimenda definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLAUDIO FABRICIO DA SILVA RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante Do Art. 65, III, "d", Do CP, Recurso Substitutivo De Revisão Criminal, Tentativa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Do Art. 65, Iii, "d", Do CP Recurso Substitutivo De Revisão Criminal Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO FABRICIO DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) mesmo quando não utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante (motivo fútil/surpresa) na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do recurso em habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de revisão criminal, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 545 e REsp 1.972.098/SC). Aplicou-se a atenuante, procedeu-se à compensação parcial com a agravante do motivo fútil (sobra a agravante da surpresa) e, por fim, diminuiu-se a pena por ter ocorrido tentativa, fixando-se a reprimenda definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 9 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.