HC 1003051 - DECISAO

HC 1003051 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido de liminar e o indeferiu com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DILMER URIEL LOPEZ TOPAGA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei +2 more

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Parties

DILMER URIEL LOPEZ TOPAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 exigência de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido de liminar e o indeferiu com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.