RHC 214580 - DECISAO

RHC 214580 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 993.963/MG, hipótese que configura coisa julgada e determina a carência de interesse de agir, nos termos dos arts. 95, inciso V, e 110 do Código de Processo Penal, impondo a extinção do recurso sem julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: WESLLEY GABRIEL CONTI SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; extinção do presente recurso constitucional sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Carência De Interesse De Agir, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Carência De Interesse De Agir Medidas Cautelares

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Parties

WESLLEY GABRIEL CONTI SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 reiteração de habeas corpus e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 993.963/MG, hipótese que configura coisa julgada e determina a carência de interesse de agir, nos termos dos arts. 95, inciso V, e 110 do Código de Processo Penal, impondo a extinção do recurso sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; extinção do presente recurso constitucional sem julgamento do mérito.

Orders

  • Extinção do recurso sem julgamento do mérito
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus