HC 1000013 - DECISAO

HC 1000013 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus pela ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Jurisdicional: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus N. 2091274 40.2025.8.26.0000 / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus N. 2091274 40.2025.8.26.0000 / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 inadequação de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus pela ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido.

Orders

  • Nego provimento ao pedido.
  • Publique-se e intimem-se.