HC 1003324 - DECISAO

HC 1003324 - DECISAO

O Relator concluiu que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja a via adequada, havia manifesto constrangimento ilegal na fixação da fração de aumento da culpabilidade (exasperada em 1/4), razão pela qual, de ofício, adotou a fração usual de 1/6 na valoração negativa da culpabilidade e recalculou a dosimetria, redimensionando a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MÁRCIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Informal, Reincidência, Concurso De Agentes, Pena De Multa
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Parties

MÁRCIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para a condenação
  3. 3 nulidade do reconhecimento informal e sua ratificação em juízo

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja a via adequada, havia manifesto constrangimento ilegal na fixação da fração de aumento da culpabilidade (exasperada em 1/4), razão pela qual, de ofício, adotou a fração usual de 1/6 na valoração negativa da culpabilidade e recalculou a dosimetria, redimensionando a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar as sanções do paciente a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.