HC 1002666 - DECISAO

HC 1002666 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a vedação de apreciação per saltum: não cabe ao STJ conhecer de matéria originária contra ato de juiz singular quando não há decisão, liminar ou acórdão, do Tribunal de Justiça de origem que inaugure a competência da Corte para apreciação do pedido.

Parties
Paciente: THALES SILVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário de Foro Plantão - 36ª CJ - Araçatuba-SP (Processo Criminal n. 1500563-80.2025.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THALES SILVEIRA FERREIRA

Paciente

MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário de Foro Plantão - 36ª CJ - Araçatuba-SP (Processo Criminal n. 1500563-80.2025.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz singular sem decisão do Tribunal de Justiça de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na prisão em flagrante e conversão em preventiva
  3. 3 necessidade de observância do princípio contra a supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a vedação de apreciação per saltum: não cabe ao STJ conhecer de matéria originária contra ato de juiz singular quando não há decisão, liminar ou acórdão, do Tribunal de Justiça de origem que inaugure a competência da Corte para apreciação do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.