HC 930738 - ACORDAO

HC 930738 - ACORDAO

Tendo a condenação transitado em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e por não ser competência desta Corte rever acórdãos de instância inferior; ademais, não há ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual), Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

JOÃO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual), Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e por não ser competência desta Corte rever acórdãos de instância inferior; ademais, não há ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.