HC 999966 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da vedação; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação e não se comprovou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, reabertura da instrução e da necessidade de entrega e análise integral dos arquivos e mídias pela defesa.
- Parties
- Paciente: JOEL ESTULANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Competência, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOEL ESTULANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator/desembargador (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 alegado excesso de prazo na custódia provisória
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da vedação; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação e não se comprovou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, reabertura da instrução e da necessidade de entrega e análise integral dos arquivos e mídias pela defesa.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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