HC 983508 - ACORDAO

HC 983508 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnava ato já transitado em julgado (28/2/2023), configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não cabe a este Tribunal (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial, e o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em prova de atividade criminosa concreta, cuja reforma exigiria produção de provas incompatível com o writ.

Parties
Agravante: LUIZ PABLO JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Mais Gravoso, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Mais Gravoso Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ PABLO JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnava ato já transitado em julgado (28/2/2023), configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não cabe a este Tribunal (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial, e o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em prova de atividade criminosa concreta, cuja reforma exigiria produção de provas incompatível com o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.