HC 862873 - DECISAO

HC 862873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição inadequada do recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício; ademais, a ausência de lacre na remessa da arma à perícia não demonstrou, por si só, alteração ou prejuízo à prova, não havendo comprovação de manipulação que invalidasse o laudo pericial.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA PIEROCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Ilícita Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JEFERSON DA SILVA PIEROCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 impacto da quebra da cadeia de custódia sobre a validade da prova
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição inadequada do recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício; ademais, a ausência de lacre na remessa da arma à perícia não demonstrou, por si só, alteração ou prejuízo à prova, não havendo comprovação de manipulação que invalidasse o laudo pericial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.