HC 974371 - ACORDAO

HC 974371 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (13/05/2020), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e violar a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, não há fundamento para concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante / Impetrante: JAILSON ABACHERLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Colegialidade, Prisão Em Flagrante
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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ocorrência de trânsito em julgado que impede apreciação nesta Corte
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (13/05/2020), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e violar a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, não há fundamento para concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por se constituir em substitutivo de revisão criminal