HC 989100 - ACORDAO

HC 989100 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, inexistindo processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a matéria, tornando assim o pedido incognoscível.

Parties
Impetrante: VITOR GABRIEL MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
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Parties

VITOR GABRIEL MIRANDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou de recurso especial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, inexistindo processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a matéria, tornando assim o pedido incognoscível.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, mantida a condenação imposta