HC 976290 - DECISAO

HC 976290 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da prisão domiciliar: há indícios de que a paciente praticava tráfico e associação na própria residência, expondo menores ao risco, as crianças estariam sob cuidados de terceiros e existe risco de reiteração delitiva, configurando situação excepcional que impede a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA FORTUNATTI DE MACEDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 318 CPP +1 more

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Parties

JESSICA FORTUNATTI DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318 CPP e art. 318-A CPP)
  2. 2 Exceções à concessão de prisão domiciliar segundo STF (HC coletivo 143.641/SP)
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da prisão domiciliar: há indícios de que a paciente praticava tráfico e associação na própria residência, expondo menores ao risco, as crianças estariam sob cuidados de terceiros e existe risco de reiteração delitiva, configurando situação excepcional que impede a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.