HC 1001309 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia do acórdão do julgamento do recurso de apelação, impedindo a verificação de constrangimento ilegal, e por força da exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO RESENDE PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Recurso Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
BRUNO RESENDE PACHECO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
- 3 insuficiência de elementos para aferir constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia do acórdão do julgamento do recurso de apelação, impedindo a verificação de constrangimento ilegal, e por força da exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se.
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