HC 877864 - DECISAO

HC 877864 - DECISAO

Houve alteração fática relevante — nova condenação e unificação das penas que impuseram regime fechado — de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado e os efeitos da situação atual do apenado devem ser apreciados inicialmente em primeiro grau, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: LORRAN DA SILVA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4002945-03.2023.8.16.4321)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Monitoramento Eletrônico, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Unificação De Penas Monitoramento Eletrônico Liminar

Case Brief

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Parties

LORRAN DA SILVA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4002945-03.2023.8.16.4321)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 a validade da fundamentação para reconhecimento de falta grave e regressão cautelar de regime
  2. 2 possibilidade de regressão a regime mais gravoso quando o condenado jamais cumpriu pena nesse regime
  3. 3 efeito de condenação superveniente e unificação de penas sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve alteração fática relevante — nova condenação e unificação das penas que impuseram regime fechado — de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado e os efeitos da situação atual do apenado devem ser apreciados inicialmente em primeiro grau, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.