HC 1003589 - DECISAO

HC 1003589 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, pois a via adequada seria a revisão criminal, ação autônoma cuja hipótese concreta de competência originária do STJ não se verifica nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; o writ não é conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Competência para revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, pois a via adequada seria a revisão criminal, ação autônoma cuja hipótese concreta de competência originária do STJ não se verifica nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; o writ não é conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.