HC 992846 - DECISAO

HC 992846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame da dosimetria; não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, pois a arma foi apreendida e a perícia constatou sua potencialidade lesiva, justificando a majorante, e a cumulação das majorantes foi suficientemente fundamentada na terceira fase da dosimetria, de modo que não há constrangimento ilegal a ser suprido pelo writ.

Parties
Paciente: FELIPE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito/liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes Regime Prisional

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Parties

FELIPE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito/liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando a arma foi apreendida desmuniciada porém periciada
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 adequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame da dosimetria; não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, pois a arma foi apreendida e a perícia constatou sua potencialidade lesiva, justificando a majorante, e a cumulação das majorantes foi suficientemente fundamentada na terceira fase da dosimetria, de modo que não há constrangimento ilegal a ser suprido pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.