HC 1001767 - DECISAO

HC 1001767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de suceder recurso próprio, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade/diversidade de drogas e risco de reiteração delitiva), sendo inviável a análise de nulidades não examinadas pela instância originária.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGUES ESPESCHIT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO RODRIGUES ESPESCHIT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da conversão em prisão preventiva
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de suceder recurso próprio, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade/diversidade de drogas e risco de reiteração delitiva), sendo inviável a análise de nulidades não examinadas pela instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.