HC 1003645 - DECISAO

HC 1003645 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não houve ilegalidade na busca domiciliar: havia denúncia específica e fundada suspeita, além de consentimento dos avós, de modo que as provas obtidas são legais.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Viana de Sousa; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Consentimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

Carlos Eduardo Viana de Sousa

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 validade do consentimento dos avós
  3. 3 uso de denúncia anônima para abordagem policial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não houve ilegalidade na busca domiciliar: havia denúncia específica e fundada suspeita, além de consentimento dos avós, de modo que as provas obtidas são legais.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.