HC 1002799 - DECISAO

HC 1002799 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal em face de condenação definitiva; inexistindo julgamento de mérito nesta Corte sobre a condenação, o STJ é incompetente para processar o pedido; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ denegado.

Parties
Paciente: AILTON APARECIDO DA SILVA BOCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

AILTON APARECIDO DA SILVA BOCHI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido sem julgamento de mérito anterior nesta Corte
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal em face de condenação definitiva; inexistindo julgamento de mérito nesta Corte sobre a condenação, o STJ é incompetente para processar o pedido; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ denegado.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.