HC 1003231 - DECISAO

HC 1003231 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de juntada, pelo impetrante, da cópia do acórdão apontado como ato coator, peça considerada essencial para análise da pretensão.

Parties
Paciente: ROSEJANERA THAIS LIMA OLIVEIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Lei Penal Mais Gravosa, Ônus De Instrução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ROSEJANERA THAIS LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instrução da inicial do habeas corpus com peças essenciais
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de juntada, pelo impetrante, da cópia do acórdão apontado como ato coator, peça considerada essencial para análise da pretensão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.