HC 1000360 - DECISAO

HC 1000360 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do quadro comprovado nos autos: o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e a paciente é mãe de criança de 5 anos e de bebê de 1 ano em fase de amamentação; nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, tem direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo a reiteração delitiva insuficiente para impedir o benefício.

Parties
Paciente: GABRIELLA LIMA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso; concessão de ofício da ordem de habeas corpus para determinar prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar De Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Requisitos Das Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar De Mãe De Criança Menor De 12 Anos Requisitos Das Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

GABRIELLA LIMA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos e lactante
  3. 3 relevância da reiteração delitiva para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do quadro comprovado nos autos: o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e a paciente é mãe de criança de 5 anos e de bebê de 1 ano em fase de amamentação; nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, tem direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo a reiteração delitiva insuficiente para impedir o benefício.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso; concessão de ofício da ordem de habeas corpus para determinar prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.